Termos de Uso adequados às exigências da lei no 13709/18 – LGPD
1. INTRODUÇÃO:
Estes termos e condições gerais (“Termos de Uso”) regulam os principais direitos e obrigações dos usuários (“Titulares”) ao adquirirem e utilizarem os serviços ofertados pelo CEAPEBANK . Quaisquer outros serviços que venham a ser oferecidos, nos termos acima descritos, serão automaticamente inseridos como Serviços para fins deste instrumento, passando a fazer parte integrante dos Termos de Uso.
AO ABRIR A CONTA OU UTILIZAR OS SERVIÇOS OFERECIDOS, O TITULAR DECLARA TER LIDO E CONCORDAR INTEGRALMENTE COM AS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DEMAIS CONDIÇÕES AQUI MENCIONADAS, RESPONSABILIZANDO-SE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS AO UTILIZAR NOSSA PLATAFORMA E OS SERVICOS DISPONIBILIZADOS. CASO O TITULAR NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS OU TENHA DÚVIDAS A RESPEITO, DEVE ENTRAR EM CONTATO COM O CEAPEBANK ANTES DE ACEITAR OS TERMOS.
Os Serviços são oferecidos pelo CEAPEBANK PAGAMENTOS S.A., sociedade com sede na cidade de Barueri, estado de São Paulo, na Avenida Andromeda, nº 885, 15º andar, Green Valley, CEP 06473-000, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 43.629.926/0001-53 (“CeapeBank”), por meio de aplicativo e/ou website www.ceapebank.com.br, estes disponibilizados pelo CEAPEBANK (“CeapeBank”)
1. Os termos e expressões abaixo, sempre que iniciados por letra maiúscula nestes Termos de Uso, terão os seguintes significados, seja no singular ou no plural:
1.1 “Acesso” – significa a Acesso Soluções de Pagamento S.A., instituição de pagamentos, emissora do Cartão, administradora da Conta e titular de conta de liquidação perante o Banco Central do Brasil (número de banco 332).
1.2 “Ceape Brasil” – significa o CEAPE – Centro De Apoio aos Pequenos Empreendimentos do Brasil, instituição de micro finanças, concessora e administradora das operações de microcrédito, devidamente autorizada à operar através da LEI Nº 13.636, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
1.3 “Bandeira” – significa a instituidora do arranjo de pagamentos que autoriza o uso de sua marca e de sua tecnologia pela Acesso e que possibilita o uso do Cartão nos Estabelecimentos.
1.4 “Cartão” – significa o cartão físico ou virtual, identificado com a marca do CeapeBank, da Acesso e da Bandeira, destinado ao uso pessoal e intransferível do Titular, emitido pela Acesso na modalidade pré-paga, recarregável, para utilização exclusivamente na função crédito e à vista.
1.5 “Central de Atendimento” – tem o significado atribuído na Cláusula 14.2 abaixo.
1.6 “CNPJ/ME” – significa o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia.
1.7 “Conta” – significa a conta de pagamento pré-paga, intransferível, administrada pela Acesso, por meio da qual o Titular terá acesso às funcionalidades previstas nestes Termos de Uso, incluindo, sem limitação, a execução de transações de pagamento com base em fundos previamente aportados.
1.8 “CPF/ME” – significa o Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia.
1.9 “Estabelecimentos” – significa os fornecedores, físicos ou virtuais, de bens e/ou serviços, credenciados pela Bandeira, em que é possível efetuar compras com o Cartão.
1.10 “LGPD” – significa a Lei nº 13.709, de 14.8.2018, ou Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
1.11 “Plataforma” – significa a aplicação adaptada e desenvolvida para operação em website, aparelho celular smartphone, tablet ou qualquer outro dispositivo móvel.
1.12 “Políticas de Privacidade” – significa a Política de Privacidade da Acesso, que estará disponível em [https://www.meuacesso.com.br/politicaprivacidade/], e a Política de Privacidade do Ceapebank, que está disponível em https://ceapebank.com.br/politica-de-privacidade/.
1.13 “Saldo” – significa o valor disponível na Conta no momento da consulta e/ou da utilização pelo Titular em Transações. 1.14 “Senha Da Conta” – significa a senha de oito dígitos, pessoal, intransferível e confidencial, para utilização da Conta, se e quando aberta, exclusivamente pelo Titular.
1.15 “Senha Do Cartão” – significa a senha de quatro dígitos, pessoal, intransferível e confidencial, para utilização do cartão, se e quando emitido, exclusivamente pelo titular.
1.16 “Serviços” – significa os produtos e serviços oferecidos aos Titulares pelo CeapeBank.
1.17 “Tarifas” – significa os valores cobrados pelo CeapeBank em contrapartida aos Serviços, bem como quaisquer outras despesas cobradas do Titular em decorrência do uso da Conta e/ou do Cartão, se e quando emitido.
1.18 “TED” – significa Transferência Eletrônica Disponível.
1.19 “Titular” – significa pessoa maior de 18 anos de idade ou a pessoa jurídica devidamente representada que acessa a Plataforma e realiza o seu cadastro pessoal de modo a usufruir das funcionalidades oferecidas pelo CeapeBank, incluindo, sem limitação, a abertura da Conta e, se e quando aplicável, a emissão do Cartão, aceitando, nessa oportunidade, incondicionalmente, estes Termos de Uso e as Políticas de Privacidade.
1.20 “Transação” – toda e qualquer operação por meio da qual o Titular utilize a Conta e/ou o Cartão, se e quando aplicável, para realizar aportes, transferências, aquisição de bens ou serviços, saques em papel moeda, verificação de saldo e para outras finalidades de meio de pagamento que venham a ser disponibilizadas pelo CeapeBank ao Titular.
1.21 “Dispositivo Autenticado” – Aparelho móvel no qual é instalado componente de segurança iToken mediante autorização e autenticação do titular.
1.22 “Código iToken” – código de 6 dígitos numéricos gerados aleatoriamente com prazo de expiração e renovação a cada 30 (trinta) segundos que permite ao Titular a autenticação de transações em Dispositivo autenticado.
1.23 “Código Token SMS” – código de 6 dígitos pessoal e intransferível utilizado para autenticações quando solicitado na plataforma CEAPEBANK.
1.24 “Assessor de Crédito” – Profissional devidamente identificado e autorizado pelo Ceape Brasil a atender e assessorar o Titular na solicitação de microcrédito produtivo orientado.
2. CONTA
2.1. A Conta é uma conta de pagamento pré-paga, aberta junto à Acesso (número de banco 332). É de posse única e exclusiva do Titular, poderá movimentar a Conta exclusivamente em ambiente digital, por meio da Plataforma, de modo a usufruir das funcionalidades previstas nestes Termos de Uso. A utilização da Conta é condicionada à disponibilidade de Saldo previamente disponibilizados pelo Titular.
2.1.1. É possível realizar depósitos na conta através de TED, PIX, Boleto Bancário ou Transferência entre contas da Plataforma.
2.2. Para abertura da Conta o Titular deve realizar cadastro prévio única e exclusivamente através da Plataforma e sua aprovação está condicionada à verificação e análise cadastral realizada pela Acesso, do cadastro realizado pelo Titular através da Plataforma.
2.3. Para realização do cadastro do Titular na Plataforma, além da leitura e o aceite destes Termos de uso, é obrigatória a leitura e o aceite das Políticas de Privacidade.
2.4. Para fins de cumprimento da Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, do Banco Central do Brasil, bem como de quaisquer outras normas referentes à prevenção aos crimes de lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo que venham a substitui-la ou complementá-la, o Titular reconhece e concorda que a Acesso poderá:
I. Adotar procedimentos para assegurar a devida diligência na identificação, qualificação e classificação do Titular;
II. Realizar a verificação da condição do Titular de pessoa exposta politicamente, bem como a verificação da condição de representante, familiar ou estreito colaborador de pessoa exposta politicamente;
III. Coletar informações sobre a renda e/ou o faturamento, conforme aplicável, do Titular; e
IV. Monitorar as operações realizadas pelo Titular com o objetivo de identificar suspeitas de lavagem de dinheiro e/ou de financiamento ao terrorismo, bem como comunicar aos órgãos competentes as operações ou situações suspeitas.
2.5 No processo de abertura da Conta, o Titular deverá informar os dados cadastrais solicitados, sendo certo que o Titular deverá possuir CPF/ME ou CNPJ/ME, conforme aplicável, nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil. A Acesso ou o Ceapebank poderão solicitar novos dados cadastrais após a abertura da Conta, bem como adotar medidas para verificação, validação e aprovação dessas novas informações.
2.5.1. Os dados cadastrais fornecidos pelo Titular deverão ser completos, com informações exatas, precisas e verdadeiras, sendo o Titular o único responsável, civil e criminalmente, pelos dados fornecidos, obrigando-se, ainda, a atualizá-los sempre que necessário e/ou solicitado pela Acesso ou pelo CeapeBank, sob pena
(i) de restrições à utilização dos Serviços;
(ii) suspensão dos Serviços;
(iii) suspensão, bloqueio, limitação de acesso ou cancelamento da Conta e/ou do Cartão, se e quando emitido; e/ou
(iv) responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal na forma prevista na legislação aplicável.
2.5.2. Caso a Acesso e/ou o CeapeBank verifiquem qualquer divergência, inexatidão ou irregularidade dos dados de cadastro do Titular, poderão solicitar ao Titular que atualize e/ou regularize sua situação cadastral e, caso tal solicitação não seja atendida no prazo estipulado, poderão bloquear ou encerrar a Conta e/ou o Cartão do Titular, o Cartão se e quando emitido.
2.6. O Titular, no momento da abertura da Conta, será informado do número de identificação de sua Conta, bem como definirá a sua Senha confidencial para uso pessoal e intransferível.
2.6.1. A digitação da Senha representa manifestação inequívoca de vontade do Titular quanto à movimentação da Conta e implica a plena aceitação destes Termos de Uso.
2.7. O CeapeBank poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar Cartão para o Titular, seja por via física ou por via digital, sendo que o Titular deverá observar as regras previstas nestes Termos de Uso para sua utilização.
3. FUNCIONALIDADES DA CONTA
3.1. Com os valores aportados na Conta, o Titular poderá realizar a movimentação do Saldo, conforme funcionalidades abaixo:
(a) TED: o Titular poderá, por meio da Plataforma, efetuar transferências via TED de sua Conta para contas de pessoas naturais ou pessoas jurídicas em outras instituições localizadas no Brasil, observados os horários limites para transferências. [A Acesso e CeapeBank] poderão estabelecer limites diários e mensais para a realização de TEDs.
(b) PIX: o Titular poderá, por meio da Plataforma, efetuar transferências via PIX de sua Conta para contas de pessoas naturais ou pessoas jurídicas em outras instituições localizadas no Brasil, em qualquer horário, observados os limites para transferências, conforme aqui estabelecidos. [A Acesso e CeapeBank] poderão estabelecer limites diários e mensais para a realização de PIX. A transação realizada por meio do PIX poderá ser iniciada em sua Conta mediante (i) inserção manual dos dados da conta destinatária; (ii) inserção de uma Chave PIX da conta destinatária; ou (iii) geração (em caso de recebimento) ou leitura (em caso de pagamento ou transferência) de um Código QR.
A qualquer momento, a seu exclusivo critério, o usuário poderá solicitar o registro de uma Chave PIX vinculada à sua conta, sendo necessário que você tenha a posse da Chave PIX escolhida (com exceção da chave aleatória) e que dê o seu consentimento para tal registro. Ao registrar uma Chave PIX, você declara ter conhecimento de que os terceiros com quem você realizar transações de pagamento por meio do PIX terão visibilidade, a cada transação, do seu nome completo, do seu CPF – com máscara escondendo os primeiros três e os últimos dois dígitos – e do nome da instituição onde está registrada a Chave PIX.
As transações realizadas por meio do PIX (pagamentos, recebimentos e devoluções) serão indicadas no extrato da Conta, de forma que essas transações possam ser facilmente diferenciadas de transações que não são do PIX.
(c) Pagamento de Contas via Boleto Bancário: o Titular poderá efetuar o pagamento de boletos bancários diretamente na Plataforma. A quitação do boleto bancário será realizada mediante débito do Saldo disponível na Conta do Titular. O Titular reconhece e concorda que apenas boletos bancários emitidos por concessionárias credenciadas junto à Acesso poderão ser pagos com o uso do Saldo.
(d) Emissão de Boleto Bancário: o Titular poderá realizar a emissão de boletos bancários por meio da Plataforma com a finalidade de permitir, por meio do pagamento do respectivo boleto bancário, (i) depósitos em sua Conta; e/ou (ii) a efetivação da cobrança de terceiros, observados prazos para compensação dos valores em conta.
(e) Transferência entre Contas da Acesso: o Titular poderá, por meio da Plataforma, realizar transferências entre contas da Acesso. A Acesso poderá estabelecer limites diários e mensais para a realização de referidas transferências entre contas da Acesso.
(f) Saque: por meio do Cartão, se e quando emitido, o Titular poderá realizar saques de valores em espécie, no Brasil, nas redes credenciadas da Acesso.
I. Para a realização dos saques, o CeapeBank e/ou a Acesso poderão estabelecer limites, diários e mensais, de valor e número de operações, bem como poderão estabelecer a cobrança de Tarifas.
II. A empresa responsável pelos terminais de caixa eletrônico poderá cobrar taxas adicionais às Tarifas para a realização de saques.
III. Os saques apenas serão autorizados se houver Saldo disponível na Conta superior ao valor do saque, somado às Tarifas, juros e taxas adicionais, se houver. Caso o valor total do saque, somado às Tarifas, juros e taxas adicionais eventualmente aplicáveis, seja maior que o Saldo disponível na Conta, o saque será recusado.
IV. Caso o saque não seja efetivado (por exemplo, em caso de não liberação de cédulas), o Titular deverá contatar diretamente a rede credenciada da Acesso, que avaliará o ocorrido. Após contato com a rede credenciada, o Titular deverá encaminhar para o CeapeBank o protocolo emitido pela rede credenciada para verificar qual foi a decisão sobre o ocorrido.
V. O CeapeBank e a Acesso não possuem qualquer responsabilidade com relação a eventuais problemas ocorridos no momento do saque, os quais são de exclusiva responsabilidade da rede credenciada.
3.2. O Titular sempre deverá armazenar o comprovante da Transação realizada. Em caso de divergência, a qualquer momento, a Acesso poderá solicitar o comprovante para análise do ocorrido. Caso o Titular não apresente o comprovante, o CeapeBank e a Acesso ficarão isentos de qualquer responsabilidade em relação à Transação em questão.
3.3. O CeapeBank e a Acesso não terão qualquer responsabilidade, caso não seja possível realizar TED, pagamento de boletos bancários, transferências entre contas da Acesso e/ou saque, adquirir bens e/ou serviços nos Estabelecimentos e/ou realizar qualquer outra Transação em virtude da ausência de Saldo na Conta. Nesse sentido, o CeapeBank e a Acesso também não se responsabilizam pelos termos e condições de terceiros eventualmente envolvidos nas Transações.
4. SEGURANÇA DA CONTA
4.1. Para manutenção da segurança da Conta, o Titular deverá:
I. Sempre manter o [aparelho celular] em local seguro e adotar mecanismos que restrinjam acesso aos seus aplicativos por qualquer terceiro que não o Titular. O Titular isenta o CeapeBank e a Acesso de qualquer responsabilidade pelo eventual acesso à Conta por qualquer Terceiro que não o Titular;
II. Sempre guardar e conservar os dados de segurança, login e/ou a Senha de forma segura;
III. Memorizar os dados de segurança, login e a Senha da Conta e não anotar essas informações em qualquer meio, físico ou digital;
IV. Não exibir os dados da Conta em locais públicos, inclusive, sem limitação, em mídias ou redes sociais;
V. Não informar, em hipótese alguma, qualquer dos dados de segurança, login, Senha, Código iToken ou Código Token SMS a qualquer pessoa, incluindo, sem limitação, funcionários da Central de Atendimento ou de qualquer dos demais canais de atendimento disponibilizados pelo CeapeBank ou pela Acesso; e
VI. Nunca permitir que qualquer pessoa que não o Titular utilize a Conta.
4.2. Como medida adicional de segurança, e em observância de seu dever de boa-fé e cooperação mútua, caso o Titular decida utilizar aparelho celular diferente daquele em que a Plataforma foi previamente instalada, a Acesso poderá solicitar ao Titular a confirmação de determinadas informações para fins de segurança e, caso a solicitação não seja satisfeita de forma satisfatória, a critério da Acesso, a Acesso poderá
(i) suspender o uso da Plataforma no aparelho celular diferente; e
(ii) bloquear o Cartão, se e quando emitido.
5. RESPONSABILIDADE DO TITULAR POR TRANSAÇÕES REALIZADAS NA CONTA
5.1. O Titular é o único e exclusivo responsável perante o CeapeBank, a Acesso e quaisquer terceiros por todas as Transações realizadas na Conta, sendo vedada a movimentação da Conta por terceiros. É vedado ao Titular informar os dados de segurança, login e/ou Senha de sua Conta a qualquer terceiro, devendo o Titular zelar pelo uso correto da Conta. Para todos os fins, a Conta é de uso pessoal e intransferível do Titular.
5.2. O Titular será o único responsável por todas as Transações que forem realizadas mediante uso de Senha e autenticação por Código iToken gerados por Dispositivo Autorizado.
5.3. O Titular deverá manter suas Senhas sob sua guarda e sigilo. O CeapeBank e a Acesso não serão, em hipótese alguma, responsáveis por quaisquer perdas e danos sofridos pelo Titular ou por quaisquer terceiros em decorrência da divulgação e utilização indevida de Senha.
5.4. A Conta, em hipótese alguma, poderá ser utilizada para finalidades não previstas nestes Termos de Uso ou em desrespeito às normas que regulam o sistema bancário ou em desrespeito à legislação aplicável.
5.5. É vedado o uso da Conta (i) para a compra de bens ou contratação de serviços proibidos pela legislação aplicável; bem como (ii) para qualquer atividade ilícita, incluindo, sem limitação, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, jogos de azar, exploração sexual, contrabando, terrorismo ou qualquer outro crime.
5.6. O Titular é responsável pelas informações pessoais fornecidas, nos termos da Cláusula 2.5 destes Termos de Uso.
5.7. O Titular deverá manter as informações de e-mail e de telefone constantes de seu cadastro sempre atualizadas, para que o CeapeBank ou a Acesso possam realizar os procedimentos de segurança necessários para a prestação dos Serviços.
6. CARTÃO
6.1. O CeapeBank poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar Cartão ao Titular para movimentação do Saldo.
6.2. Ao receber o Cartão, o Titular deverá ativá-lo por meio da Plataforma mediante confirmação de Senha para uso pessoal, intransferível e confidencial cadastrada no momento da solicitação do cartão.
6.3. O Cartão deverá ser utilizado exclusivamente na função crédito e à vista. Não serão aceitas Transações em outras funções (por exemplo, débito).
6.3.1. O Cartão não poderá ser utilizado para realização de compras parceladas e o valor total das compras será integralmente debitado do Saldo de forma automática.
6.3.2. A efetivação da Transação está sujeita à disponibilidade de Saldo na Conta. Caso não haja Saldo suficiente na Conta para efetuar a compra, a Transação não será efetivada.
6.3.3. O uso do Cartão é formalizado com a apresentação ao Estabelecimento com a utilização de Senha ou nas situações em que o Titular tenha manifestado expressamente sua vontade e a aceitação da compra, inclusive, sem limitação, nos casos de realização de pagamentos com cartão contactless sem a utilização de Senha.
6.3.4. O Cartão somente poderá ser utilizado para compras de bens e/ou serviços em Estabelecimentos que sejam credenciados pela Bandeira.
6.3.4.1. Caberá ao Titular verificar junto aos Estabelecimentos a aceitação do Cartão como meio de pagamento. O CeapeBank e a Acesso não serão responsáveis por quaisquer perdas ou danos sofridos pelo Titular em caso de negativa, recusa ou restrição para aceitação do Cartão por parte dos Estabelecimentos. O Titular reconhece e concorda que o CeapeBank e a Acesso não têm qualquer ingerência sobre as decisões de recusa e/ou restrição para aceitação do Cartão, por qualquer que seja o motivo. Da mesma forma, o CeapeBank e a Acesso não serão responsáveis pela entrega, qualidade, quantidade, defeitos dos bens ou serviços adquiridos ou prestados nos Estabelecimentos, ou por qualquer diferença de preço. Quaisquer reclamações relacionadas aos eventos listados nesta cláusula deverão ser enviadas diretamente ao Estabelecimento.
6.3.5. Apenas o Cartão virtual poderá ser utilizado para compras em Estabelecimentos no exterior através de transações realizadas em sites de compras internacionais que aceitem a Bandeira.
6.3.5.1. O uso do Cartão na função internacional, está sujeito à cobrança de Tarifas e ao recolhimento dos tributos incidentes, devendo, ainda, sujeitar-se à legislação aplicável.
6.3.5.2. Os valores das Tarifas e dos tributos serão debitados do Saldo no momento da efetivação da Transação internacional. Caso não haja Saldo suficiente para o débito do valor total referente à compra internacional, às Tarifas e aos tributos, a Transação não será efetivada.
6.3.5.3. O valor das Transações internacionais será convertido para moeda corrente nacional no momento da efetivação das Transações, por meio da aplicação da taxa de câmbio utilizada pela Acesso e CeapeBank. A taxa de câmbio será aplicada de acordo com critérios e flutuações do mercado e nos termos da legislação aplicável.
6.3.6. Caso o Titular queira cancelar uma compra presencial, deverá solicitar o cancelamento diretamente ao Estabelecimento. O Titular deverá obter, no momento da solicitação, o comprovante de cancelamento ou da não conclusão da Transação, junto ao Estabelecimento, para apresentar ao CeapeBank, caso seja solicitado. A Acesso, na qualidade de administradora de cartão, não possui autorização para realizar ou cancelar compras presenciais realizadas com os Cartões.
6.3.7. Nos casos em que a legislação permite a desistência de compras efetuadas fora do estabelecimento comercial no prazo de até 7 (sete) dias contado desde a data da compra, o Titular deverá solicitar o cancelamento da compra diretamente ao Estabelecimento, que comunicará a Acesso. Para fins de esclarecimento, as compras efetuadas fora do estabelecimento comercial abrangem compras efetuadas pela internet ou pelo telefone.
6.3.8. A Acesso apenas realizará estornos, ou deixará de debitar valores da Conta referentes a uma compra efetuada, caso seja solicitado ou comunicado pelo Estabelecimento em que foi realizada a Transação com o Cartão em questão.
6.4. O Titular poderá optar por ingressar no programa de recompensas da Bandeira, que permite o acúmulo de pontos com o uso do Cartão e a utilização dos pontos acumulados para o resgate de produtos e/ou serviços, conforme as regras específicas da Bandeira. O CeapeBank e a Acesso não possuem qualquer responsabilidade por quaisquer perdas e danos relacionados ao programa de recompensas da Bandeira, sobre o qual o CeapeBank e a Acesso não possuem qualquer ingerência.
6.5. O Cartão não poderá ser utilizado após o vencimento do prazo de validade. A emissão de novo Cartão em substituição ao expirado dependerá de solicitação do Titular e poderá ser objeto de cobranças das tarifas correspondentes, conforme definido pelo CeapeBank.
6.6. O Cartão poderá ser cancelado durante o prazo de vigência nas hipóteses e na forma previstas na Cláusula 17 abaixo.
6.7. O Cartão poderá ser usado em carteiras digitais para pagamento. Nesse caso, os dados pessoais do Titular serão compartilhados de acordo com estes Termos de Uso e de acordo com os termos e condições de uso dos aplicativos de carteiras digitais para pagamento. Ao realizar cadastramento em um aplicativo de carteira digital, o Titular deverá ler integralmente os termos e condições de uso da carteira digital, bem como os termos e condições de uso do Cartão no aplicativo da carteira digital. Somente com a concordância do Titular, serão compartilhados dados entre o CeapeBank ou a Acesso e a carteira digital.
7. LANÇAMENTOS VIA CARTÃO E CONTESTAÇÃO
7.4. Caso o Titular identifique Transações não reconhecidas na Conta, deve agir prontamente para garantir a segurança de sua Conta. Além de contestar as Transações conforme descrito na Cláusula 7.3, o Titular deve também seguir as medidas de segurança descritas nas Cláusulas 4.1 e 4.2 deste contrato para evitar futuros incidentes.
7.5. O CeapeBank e a Acesso não serão responsáveis por quaisquer prejuízos decorrentes de Transações não reconhecidas na Conta, exceto nos casos em que o Titular tenha contestado a Transação de acordo com os procedimentos estabelecidos e a contestação seja procedente, resultando no estorno dos valores na Conta.
7.6. A responsabilidade do CeapeBank e da Acesso em relação às Transações e contestações será limitada às disposições previstas neste contrato e de acordo com as normas e regulamentos aplicáveis.
8. SEGURANÇA DO CARTÃO
8.1. Para manutenção da segurança do Cartão, o Titular deverá: I. Sempre manter o Cartão em local seguro. O Titular isenta o CeapeBank e a Acesso de qualquer responsabilidade pelo eventual uso do Cartão por qualquer Terceiro que não o Titular; II. Sempre guardar e conservar os dados de segurança e/ou a Senha do Cartão de forma segura; III. Memorizar a Senha do Cartão e não a anotar em qualquer meio, físico ou digital; IV. Não exibir os dados do Cartão em locais públicos, inclusive, sem limitação, em mídias sociais. V. Não informar, em hipótese alguma, qualquer dos dados de segurança e/ou a Senha do Cartão para qualquer pessoa, incluindo, sem limitação, funcionários da Central de Atendimento e de qualquer dos demais canais de atendimento disponibilizados pelo CeapeBank ou pela Acesso; e VI. Nunca permitir que qualquer pessoa que não o Titular utilize o Cartão.
9. RESPONSABILIDADE DO TITULAR PELO CARTÃO
9.1. O Titular é o único e exclusivo responsável perante o CeapeBank, a Acesso e quaisquer terceiros por todas as Transações realizadas com o Cartão, sendo vedada a utilização do Cartão por terceiros. O Titular não poderá informar suas Senhas a qualquer terceiro e deverá zelar pelo uso correto do Cartão. Para todos os fins, o Cartão é de uso pessoal e intransferível do Titular. 9.2. O Titular será o único responsável por todas as Transações que forem realizadas com o Cartão mediante uso de Senha.
9.3. O Titular deve manter suas Senhas do Cartão sob sua guarda e sigilo. O CeapeBank e a Acesso não serão responsáveis por quaisquer perdas e danos sofridos pelo Titular ou terceiros em decorrência da divulgação e utilização indevida das Senhas do Cartão.
9.4. O Titular não deve utilizar o Cartão para finalidades não previstas nestes Termos de Uso, em desrespeito às normas que regulam o sistema bancário ou em violação da legislação aplicável.
9.5. É vedado o uso do Cartão para aquisição de bens ou serviços proibidos pela legislação aplicável, bem como para qualquer atividade ilícita, incluindo, sem limitação, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, jogos de azar, exploração sexual, contrabando, terrorismo ou qualquer outro crime.
9.6. O Titular é responsável pelas informações pessoais fornecidas, conforme especificado na Cláusula 2.5 destes Termos de Uso.
9.7. O Titular deve manter as informações de e-mail e telefone constantes de seu cadastro sempre atualizadas para que o CeapeBank ou a Acesso possam realizar os procedimentos de segurança necessários para a prestação dos Serviços.
10. ROUBO, FURTO, EXTRAVIO OU PERDA DO CARTÃO
10.1. Titular deverá comunicar o CeapeBank, via Central de Atendimento, sobre o roubo, o furto, o extravio ou a perda do Cartão para que o CeapeBank providencie o bloqueio e o respectivo cancelamento do Cartão. Até que seja feita a comunicação, o Titular permanecerá como único responsável pelas Transações realizadas com o Cartão.
10.2. Caso seja solicitado, o Titular deverá apresentar o comunicado por escrito, acompanhado do boletim de ocorrência policial acerca roubo ou furto do Cartão, conforme o caso. Nos casos em que o Titular tenha agido de má-fé, o Titular será o único e exclusivo responsável por quaisquer Transações efetuadas com o Cartão, inclusive, sem limitação, as Transações realizadas após a comunicação.
10.3. Em caso de roubo, furto, extravio ou perda do Cartão, a emissão de uma nova via do Cartão poderá acarretar a cobrança de Tarifa.
10.4. O Cartão que tenha sido bloqueado em razão de comunicação de roubo, furto, extravio ou perda não poderá ser reutilizado pelo Titular caso seja recuperado.
11. BLOQUEIO DO CARTÃO
11.1 Caso o Titular seja detentor de Cartão e venha a digitar a Senha incorretamente por 3 (três) vezes consecutivas, o Cartão será bloqueado de forma automática, independentemente de qualquer notificação ou aviso ao Titular. O desbloqueio ocorrerá mediante solicitação do Titular à Central de Atendimento e será realizado de acordo com os procedimentos internos do CeapeBank e Acesso.
12. SUSPENSÃO DO USO E BLOQUEIO DO SALDO
12.1. A Acesso poderá suspender preventivamente o uso da Conta e/ou do Cartão, se aplicável, sem necessidade de aviso prévio: (i) caso verifique operações fora do seu padrão de uso, suspeitas de crimes financeiros, inconsistências cadastrais, utilização indevida que desrespeite qualquer disposição destes Termos de Uso ou a legislação aplicável; (ii) caso o Titular deixe de atender o pedido de envio de
documentos para comprovação de sua identidade; (iii) após a comunicação de perda, roubo, furto ou extravio pelo Titular ao CeapeBank; e (iv) nos casos de exigência judicial de bloqueio pelo Banco Central do Brasil ou qualquer outro órgão governamental competente.
12.2. O Titular reconhece e concorda que o Saldo disponível na Conta é passível de bloqueio por ordem judicial.
13. ROUBO, FURTO, EXTRAVIO OU PERDA DO CELULAR
13.1. Caso o Titular tenha o aparelho celular roubado, furtado ou o perca, deverá avisar imediatamente o CeapeBank contatando a Central de Atendimento, para que este providencie o bloqueio do acesso à Conta. Caso o CeapeBank não seja comunicado, o Titular será integralmente responsável pelas Transações realizadas por terceiros.
13.2. Caso seja solicitado, o Titular deverá apresentar o comunicado por escrito, acompanhado do boletim de ocorrência policial acerca do roubo ou furto do aparelho celular. Nos casos em que o Titular tenha agido de má-fé, o Titular será o único e exclusivo responsável por quaisquer Transações efetuadas com o Saldo da Conta, inclusive, sem limitação, as Transações realizadas após a comunicação.
14. CANAIS DE ATENDIMENTO
14.1. O CeapeBank disponibilizará ao Titular canais de atendimento que permitam solicitar o Cartão, informar lançamentos não reconhecidos, comunicar roubo, furto, extravio ou perda do aparelho celular e/ou do Cartão, se e quando emitido, e quaisquer outras ocorrências que possam implicar o uso indevido da Conta e/ou do Cartão, se e quando emitido, [conforme termos detalhados na Plataforma].
14.2. O canal de atendimento disponível por telefone é: 0800 885 01 35 (“Central de Atendimento”).
14.3. O Titular autoriza, neste ato, a gravação telefônica de todo e qualquer contato com o CeapeBank e Ceape Brasil via Central de Atendimento, que poderá servir como documento probatório e instrumento de defesa do CeapeBank ou da Acesso em caso de procedimentos judiciais ou administrativos eventualmente movidos em face do CeapeBank ou da Acesso.
15. USO DOS DADOS PESSOAIS
15.1. O Titular declara que leu e consentiu com as Políticas de Privacidade, em que constam as formas de tratamento dos dados do Titular.
15.2. Ao concordar com a Política de Privacidade da Acesso e com os estes Termos de Uso, o Titular concorda e autoriza a Acesso a:
a. Usar os dados pessoais do Titular de acordo com as regras constantes da Política de Privacidade da Acesso e nos termos da legislação aplicável, incluindo, sem limitação, a LGPD;
b. Coletar e armazenar a imagem do Titular e seus dados pessoais a fim de que seja possível prestar os Serviços contratados pelo Titular referentes à Conta, inclusive, sem limitação, a abertura e gerenciamento da Conta;
c. Nos termos da regulamentação do Banco Central do Brasil e da LGPD, divulgar e compartilhar os dados pessoais do Titular com autoridades públicas para fins de cumprimento da legislação e de requisições judiciais, bem como com qualquer prestador de serviços da Acesso para fins de desempenho dos Serviços, inclusive, sem limitação, prestadores de serviços de armazenamento em nuvem, prestadores de serviços de proteção ao crédito, empresas responsáveis por softwares de gestão, ferramentas de análise de fraude e ferramentas de análise de prevenção à lavagem de dinheiro;
d. Armazenar dados pessoais do Titular em base de dados da Acesso e/ou de seus prestadores de serviço para fins de (i) prevenção de fraudes pelo uso indevido dos dados pessoais; (ii) utilização dos dados pessoais como prova legal em eventuais ações judiciais, administrativas e/ou arbitrais; (iii) cumprimento de ordem judicial, de autoridade administrativa e/ou de juiz arbitral; e (iv) desenvolvimento, manutenção e aperfeiçoamento dos recursos e funcionalidades dos serviços e sistemas da Acesso;
e. Verificar os dados pessoais fornecidos pelo Titular para cadastro e transmiti-los aos prestadores de serviços de análises de crédito e de proteção ao crédito;
f. Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Titular à Conta, quando referido acesso violar as condições estabelecidas na Política de Privacidade da Acesso e/ou nestes Termos de Uso;
g. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Titular que não estejam em consonância com as disposições da Política de Privacidade, destes Termos de Uso e/ou da legislação aplicável; e
h. Compartilhar com as autoridades competentes, conforme previsto na legislação aplicável, informações sobre as Transações realizadas pelos Titulares e que possam ser consideradas como crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, nos termos da Lei nº 9.613 de 3 de março de 1998.
16. TARIFAS
16.1. As Tarifas devidas pelo Titular em razão da prestação dos Serviços serão debitadas do Saldo e estarão disponíveis para consulta na Plataforma.
16.2. O CeapeBank reserva-se o direito de alterar as Tarifas a qualquer momento, observada a regulamentação aplicável.
17. VALIDADE E EXTINÇÃO
17.1. Estes Termos de Uso permanecerão válidos por prazo indeterminado desde a data do aceite do Titular, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores.
17.2. Estes Termos de Uso deixarão de ser válidos entre as partes em caso de encerramento da Conta. O encerramento da Conta, bem como o cancelamento do Cartão, se e quando emitido, poderão ser realizados nas seguintes hipóteses:
– Pelo Titular, imotivadamente, mediante comunicação ao CeapeBank, a qualquer momento, por meio dos canais de atendimento ou da Plataforma; e/ou
– Pelo CeapeBank ou pela Acesso, a qualquer momento, sem que em decorrência disso seja imposto qualquer ônus ou penalidade ao CeapeBank e/ou à Acesso a qualquer título ou pretexto:
I. imotivadamente, mediante comunicação ao Titular via e-mail, telefone, SMS, push e/ou correspondência, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência; e/ou
II. imediatamente
(a) caso a Conta e/ou o Cartão, se e quando emitidos, sejam utilizados em desconformidade com o previsto nestes Termos de Uso e/ou na legislação aplicável;
(b) caso sejam constatadas inconsistências cadastrais, suspeitas de crimes, transações fora do padrão de uso e/ou o Titular deixe de enviar documentos solicitados pela Acesso, para comprovação da sua identidade;
(c) em caso de expiração do prazo de validade do Cartão, se e quando emitido; e/ou
(d) caso ocorra o falecimento, interdição judicial ou insolvência do Titular; e/ou
(e) caso a Conta não apresente qualquer movimentação financeira no período de 90 (noventa) dias, incluindo transferências, saques e compras.
17.3. Se houver Saldo na Conta no momento do encerramento da Conta, o Titular poderá solicitar a transferência dos valores para outra conta de mesma titularidade, que deverá ser informada via e-mail, telefone, ou correspondência, respeitado o desconto de Tarifas, se houver.
18. MICRO FINANCAS CEAPE BRASIL
18.1. Através da Plataforma, o Titular poderá consultar propostas pré-aprovadas e/ou informações gerais de microcrédito do Ceape Brasil, bem como consultar informações sobre contratos ativos e encerrados com o Ceape Brasil, ou requerer que o Ceape Brasil envie atendimento, cotações ou propostas relativas a serviços e produtos microfinanceiros que sejam do seu interesse. Ao fazer isso, você expressamente reconhece que:
18.1.1 O CeapeBank poderá enviar os dados e informações fornecidos pelo Titular para o Ceape Brasil e instituições parceiras, bem como para outras entidades do grupo CeapeBank, em conformidade com nossa Política de Privacidade. Tais informações poderão ser usadas para determinar o seu perfil de consumidor, seu histórico de crédito e outros fatores relevantes para que o CeapeBank possa lhe enviar ou retornar propostas e informações adequadas, incluindo, mas não se limitando para o fornecimento de crédito pré-aprovado ou complementar. O Ceape Brasil pode entrar em contato com você, através das formas de contato que você nos concedeu ao se cadastrar como usuário Titular da Plataforma.
18.1.2 O Ceape Brasil, instituições parceiras ou entidades do grupo CeapeBank poderão solicitar diretamente outras informações sobre o Titular, cuja coleta, guarda e tratamento não serão de responsabilidade do CeapeBank, se realizadas pelo Ceape Brasil ou instituições parceiras.
18.1.3 Produtos e serviços oferecidos pelo Ceape Brasil poderão gerar impostos, tarifas, juros, custas, taxas, cobranças ou retenções especificas, legal ou contratualmente previstas, as quais não serão de responsabilidade do CeapeBank. É de estrita e única responsabilidade do Titular verificar as leis, políticas e contratos aplicáveis, para que tenha inteiro conhecimento de quaisquer taxas, cobranças e/ou retenções impostas a quaisquer partes, sendo de exclusiva responsabilidade da parte a quem a lei ou o contrato atribuir responsabilidade.
18.1.4 Cada produto ou serviço oferecido pelo CeapeBank e/ou Ceape Brasil possui termos contratuais ou legais próprios que podem ser complementares aos presentes termos, estes devem ser cuidadosamente verificados pelo Titular antes da contratação.
18.2. O CeapeBank não é parte no contrato ou relação entre o Titular e o Ceape Brasil, logo, não pode ser responsabilizado pelas obrigações ali assumidas. Tais obrigações serão de responsabilidade exclusiva das partes do contrato, na medida e forma em que tais responsabilidades forem alocadas.
18.3. É facultado ao Titular, manifestar, por sua conta e risco, sua vontade em contratar um dos serviços ou produtos microfinanceiros oferecidos pelo Ceape Brasil, dentre as opções disponibilizadas pelo Ceape Brasil em nossa Plataforma, conforme valor e condições aplicáveis. Em seguida, o Titular deverá fornecer as informações solicitadas, que, juntamente com informações extraídas de bases de dados públicas e/ou privadas disponíveis servirão de fundamento para a análise de seu risco de crédito pelo Ceape Brasil.
18.4. Ao Solicitar um novo microcrédito dentre aqueles disponibilizados pelo Ceape Brasil, o Titular poderá receber o atendimento de um Representante do Ceape Brasil (“Assessor de Crédito”) que realizará o atendimento de maneira presencial ou remota e terá por objetivo levantar os dados socioeconômicos e cadastrais do Titular a fim de juntamente com as outras informações fornecidas pelo Titular e Coletadas pelo Ceape Brasil, poder servir de fundamento para análise de seu risco de crédito.
18.5. O CeapeBank, o Ceape Brasil ou instituições parceiras não requisitam em hipótese alguma que o Titular realize quaisquer tipos de transferências, depósitos, tarifas de análise ou quaisquer tipos de pagamento antecipado à terceiros ou mesmo às próprias instituições citadas, como condição à solicitação de análise de risco ou contratação de produto e/ou serviço microfinanceiro disponibilizado pelo Ceape Brasil e/ou oferecido pelo CeapeBank. Ao aceitar estes termos, o Titular reconhece tomar ciência que não são cobradas quaisquer taxas antecipadas e quaisquer tentativas e/ou ocorrências de cobranças antecipadas que eventualmente sejam pagas pelo Titular são de inteira responsabilidade do Titular.
18.6. O Titular que, por seu único e exclusivo desejo, requisitar uma proposta de microcrédito nova e/ou complementar com o Ceape Brasil, autoriza o acesso do CeapeBank, Ceape Brasil e instituições financeiras parceiras contratadas para o devido fim, conforme aplicável, às informações que lhe são relativas e que constam do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (“SCR”), dos órgãos de proteção ao crédito, de bases de dados públicas e privadas, conforme aplicável, e demais fontes que possam auxiliar na definição de seu risco de crédito; (ii) autoriza o compartilhamento das informações coletadas pelo CeapeBank com o Ceape Brasil e com as demais entidades, conforme previsto nestes Termos; e (iii) autoriza a execução de procedimentos de Know Your Client (“KYC”), inclusive aqueles dispostos nos termos das leis anticorrupção, antiterrorismo, contra a lavagem de capitais e a evasão de divisas, nos termos da regulamentação bancária aplicável e sempre que necessário ou adequado.
19. DISPOSIÇÕES GERAIS
19.1. Estes Termos de Uso estarão disponíveis para consulta, a qualquer momento, na Plataforma.
19.2. O CeapeBank e a Acesso, conforme aplicável, poderão, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, alterar estes Termos de Uso e as Políticas de Privacidade. Quaisquer alterações nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade serão informadas por meio dos canais de comunicação do CeapeBank. Ao continuar a acessar a Plataforma após as alterações, o Titular concorda com as alterações.
19.3. O Titular autoriza o CeapeBank e a Acesso, salvo se houver manifestação expressa em contrário via e-mail, telefone, SMS, push notification e/ou correspondência, a enviar comunicações isentas de cobrança por e-mail, telefone, SMS, push notification e/ou correspondência sobre os produtos e serviços do CeapeBank.
19.4. O Titular não adquire, por meio dos presentes Termos de Uso ou das Políticas de Privacidade, qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos sobre ou relacionados à Plataforma. Toda a propriedade intelectual relativa à Plataforma e/ou a qualquer conteúdo criado pelo CeapeBank ou pela Acesso são de exclusiva titularidade do CeapeBank ou da Acesso respectivamente, sendo vedada qualquer violação, reprodução ou uso de qualquer propriedade intelectual do CeapeBank ou da Acesso.
19.5. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou das Políticas de Privacidade venha a ser considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas, permanecendo válidas e exequíveis.
19.6. Os Serviços estarão integrados com sites e aplicativos para disponibilizar ao Titular conteúdo, produtos e/ou serviços. Esses aplicativos de terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade, e o uso desses aplicativos de terceiros será regido por, e estará sujeito aos respectivos termos e condições de uso, e às políticas de privacidade. O Titular compreende e concorda que o CeapeBank e a Acesso não endossam e não são responsáveis pelo comportamento, recursos ou conteúdo de qualquer desses aplicativos de terceiros, ou por qualquer transação que você possa fazer com o provedor de tais aplicativos de terceiros.
19.7. Estes Termos de Uso serão interpretados segundo as leis do Brasil.
19.8. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 03/10/2022
